AREsp 2384235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos tinham caráter infringente destinado a rediscutir a matéria já decidida e a parte não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Parties
Embargante: MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 reiteracão de fundamentos e vedação de utilização de embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos tinham caráter infringente destinado a rediscutir a matéria já decidida e a parte não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.