AREsp 2530114 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação da multa, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes, porquanto a jurisprudência do STJ impede a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e veda a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Omissão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Omissão

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Parties

CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 omissão quanto ao pedido formulado nas contrarrazões do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação da multa, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes, porquanto a jurisprudência do STJ impede a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e veda a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificar o decisum (sem efeitos infringentes).