REsp 2177824 - DECISAO

REsp 2177824 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já haviam sido enfrentadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de mérito e a questão de admissibilidade do agravo (competência da Turma Recursal) não se prestam a ser reformadas por embargos de declaração, que não são instrumento adequado para reexame ou prequestionamento da matéria.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Intervenção De Terceiros, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Intervenção De Terceiros Prequestionamento

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento quanto à inadmissão de intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, CPC/2015)
  3. 3 competência para conhecimento do agravo (Turma Recursal vs. Tribunal Regional Federal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já haviam sido enfrentadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de mérito e a questão de admissibilidade do agravo (competência da Turma Recursal) não se prestam a ser reformadas por embargos de declaração, que não são instrumento adequado para reexame ou prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.