EAREsp 2194756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão estava devidamente fundamentado na inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e, por força da Súmula n.º 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS IGNATZ JUNIOR; Embargado: SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS IGNATZ JUNIOR

Embargante

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC quanto à função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão estava devidamente fundamentado na inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e, por força da Súmula n.º 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.