REsp 1519295 - DECISAO

REsp 1519295 - DECISAO

Verificado que havia recurso especial interposto pela embargante e pendente de exame (fls.2816-2831) e que a decisão que determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem não o incluiu, houve erro material. Pela aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e pela necessidade de juízo de conformidade com o Tema 1.039/STJ, acolheram-se os embargos para sanar o erro e incluir o recurso especial para remessa e julgamento conjunto.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, nova denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 1.039/stj), Prescrição, Termo Inicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 1.039/stj) Prescrição Termo Inicial

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, nova denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material por não ter sido mencionada a devolução do recurso especial da embargante (fls.2816-2831) na decisão que determinou remessa ao tribunal de origem
  2. 2 necessidade de inclusão do recurso especial pendente para remessa ao tribunal de origem e julgamento em conjunto após decisão sobre tema repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado que havia recurso especial interposto pela embargante e pendente de exame (fls.2816-2831) e que a decisão que determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem não o incluiu, houve erro material. Pela aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e pela necessidade de juízo de conformidade com o Tema 1.039/STJ, acolheram-se os embargos para sanar o erro e incluir o recurso especial para remessa e julgamento conjunto.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Determinar a inclusão do recurso especial de fls. 2816-2831 para remessa ao Tribunal de origem e julgamento em conjunto com os demais, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.