AREsp 2280284 - ACORDAO

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Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental e negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada expôs fundamentação suficiente para a incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e 284/STF (ausência de indicação do dispositivo violado), o que impede a reforma na via eleita.

Parties
Embargante: Dorival Expedito da Silva Pinto; Embargante: Paulo Sergio Felix; Embargante: Edson Alves Corte da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental Recebido
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Crime De Responsabilidade, Dispensa De Licitação, Crime Tentado, Reexame De Provas, Dolo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 284/stf Crime De Responsabilidade Dispensa De Licitação +3 more

Case Brief

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Parties

Dorival Expedito da Silva Pinto

Embargante

Paulo Sergio Felix

Embargante

Edson Alves Corte da Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental Recebido

Legal Issues

  1. 1 Se o julgado padece de obscuridade quanto à dependência de reexame de provas
  2. 2 Se houve omissão por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental e negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada expôs fundamentação suficiente para a incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e 284/STF (ausência de indicação do dispositivo violado), o que impede a reforma na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental (manter a decisão recorrida).