AREsp 2690696 - DECISAO

AREsp 2690696 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão relativa ao arbitramento de honorários recursais, tendo sido verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido/desprovido; condenação em honorários desde a origem), e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Majorando Honorários
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Interpretação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Majorando Honorários

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de sucumbência recursal
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão relativa ao arbitramento de honorários recursais, tendo sido verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido/desprovido; condenação em honorários desde a origem), e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.