REsp 2015073 - DECISAO

REsp 2015073 - DECISAO

Não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a controvérsia integra o Tema 1229/STJ, razão pela qual não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo (tema 1229/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve erro material na decisão que determinou devolução dos autos para aguardar julgamento de tema repetitivo
  3. 3 Distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a controvérsia integra o Tema 1229/STJ, razão pela qual não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.