AREsp 2456373 - DECISAO

AREsp 2456373 - DECISAO

Por omissão do acórdão recorrido em enfrentar a tese de inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 10.713/1996 às atividades da recorrente, e por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Embargante: Julieta Pereira Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Citra Petita, Ultra Petita, Aplicabilidade De Lei Estadual a Contratos Privados, Taxa De Administração
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Citra Petita Ultra Petita Aplicabilidade De Lei Estadual a Contratos Privados +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Julieta Pereira Cavalheiro

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 10.713/1996
  2. 2 possível violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 saneamento de omissão por art. 1.013, § 3º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por omissão do acórdão recorrido em enfrentar a tese de inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 10.713/1996 às atividades da recorrente, e por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial