AREsp 2618112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, e é inviável utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para que o STJ se manifeste sobre questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Embargante: GABRIEL MARTINS GUIESEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Pretequestionamento, Decisão Monocrática
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Pretequestionamento Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS GUIESEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, e é inviável utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para que o STJ se manifeste sobre questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.