AREsp 2659495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC neste caso.