AREsp 2723227 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar insatisfação com a decisão; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar insatisfação com a decisão; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15.