AREsp 2453089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausentar-se qualquer vício declaratório e por ser inviável a aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; como não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou erro no sistema eletrônico, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Lei Nº 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local, Sistema Eletrônico (projudi), Justa Causa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Lei Nº 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local Sistema Eletrônico (projudi) Justa Causa

Case Brief

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Parties

SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA. E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios declaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausentar-se qualquer vício declaratório e por ser inviável a aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; como não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou erro no sistema eletrônico, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.