AREsp 2507131 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti...

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Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Contrato
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc) +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial