CC 203580 - DECISAO

CC 203580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada, ao analisar liminar e solicitar informações, estava em conformidade com os fatos (informação de quitação pelo juízo da recuperação) e com a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo da recuperação para atos de execução trabalhista, de modo que os embargos buscavam reexame de mérito, vedado na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Embargos De Declaração Liminar Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para decidir atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada, ao analisar liminar e solicitar informações, estava em conformidade com os fatos (informação de quitação pelo juízo da recuperação) e com a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo da recuperação para atos de execução trabalhista, de modo que os embargos buscavam reexame de mérito, vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.