REsp 2166397 - DECISAO

REsp 2166397 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as questões trazidas nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Compensação De Valores
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Compensação De Valores

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão por não enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de apreciação da pretensão de compensação de parcelas de auxílio-doença acidentário em face de auxílio-acidente indenizatório

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as questões trazidas nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.