AREsp 1810610 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a matéria relativa ao prequestionamento e à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos pretendem rediscutir questões devidamente apreciadas e, para alterar o entendimento sobre a nulidade da assembleia, seriam necessários reexame de provas e interpretação de cláusulas convencionais, providências vedadas em recurso especial.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ACAPULCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade De Assembleia De Associação/condomínio, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Nulidade De Assembleia De Associação/condomínio Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ACAPULCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a matéria relativa ao prequestionamento e à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos pretendem rediscutir questões devidamente apreciadas e, para alterar o entendimento sobre a nulidade da assembleia, seriam necessários reexame de provas e interpretação de cláusulas convencionais, providências vedadas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade