RMS 74230 - DECISAO

RMS 74230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática afastou a decadência sem apreciar o mérito relativo à atribuição de pontos das questões anuladas, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Débora Fernandes Ferreira; Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Da Ação Mandamental, Coisa Julgada, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Da Ação Mandamental Coisa Julgada Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

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Parties

Débora Fernandes Ferreira

Embargante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em decisão monocrática
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada para todos os candidatos (item 17.8 do edital)
  3. 3 decadência da ação mandamental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática afastou a decadência sem apreciar o mérito relativo à atribuição de pontos das questões anuladas, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me conclusos os autos para julgamento do Agravo Interno de fls. 1.040-1.050, e-STJ.