AREsp 2714190 - DECISAO

AREsp 2714190 - DECISAO

O pedido de suspensão por 30 dias já estava exaurido antes da decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; não houve demonstração de iniciativa concreta pela União para a autocomposição, caracterizando o pedido como protelatório; assim, não se identificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Suspensão Para Autocomposição, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Protelatório Suspensão Para Autocomposição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido concedido prazo de 30 dias para tentativa de autocomposição
  2. 2 Se o pedido de suspensão teve caráter protelatório
  3. 3 Se a decisão atacada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão por 30 dias já estava exaurido antes da decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; não houve demonstração de iniciativa concreta pela União para a autocomposição, caracterizando o pedido como protelatório; assim, não se identificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)