AREsp 2670282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento quanto ao art. 387, IV, do CPP), e apenas foi afastada de ofício a condenação ao pagamento de indenização mínima por ilegalidade flagrante (ausência de indicação do valor na denúncia); não se evidenciou ilegalidade na dosimetria ou na valoração negativa da vetorial que justificasse correção por embargos ou atuação de ofício.

Parties
Embargante: IGOR FERREIRA DIAS; Vítima: Antônio Lino Aires Dalat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR FERREIRA DIAS

Embargante

Antônio Lino Aires Dalat

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de exclusão da valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quanto à condenação ao pagamento de indenização não prevista na denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento quanto ao art. 387, IV, do CPP), e apenas foi afastada de ofício a condenação ao pagamento de indenização mínima por ilegalidade flagrante (ausência de indicação do valor na denúncia); não se evidenciou ilegalidade na dosimetria ou na valoração negativa da vetorial que justificasse correção por embargos ou atuação de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se