AREsp 2295989 - DECISAO

AREsp 2295989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo das vícios elencados no art. 1.022 do CPC; nele foi observado que não houve prequestionamento específico do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965, atraindo o óbice da Súmula 356/STF, e que o indeferimento de prova, quando os autos são suficientes, não configura cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: Yate Clube Martin de Sa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Súmula 356/stf, Ônus Da Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Súmula 356/stf Ônus Da Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Yate Clube Martin de Sa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 prequestionamento do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo das vícios elencados no art. 1.022 do CPC; nele foi observado que não houve prequestionamento específico do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965, atraindo o óbice da Súmula 356/STF, e que o indeferimento de prova, quando os autos são suficientes, não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.