AREsp 2599410 - DECISAO

AREsp 2599410 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida, pois a decisão embargada explicitou que a agravante apenas impugnou a possibilidade de concessão da aposentadoria e não impugnou o fundamento relativo ao cabimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional; além disso, foi certificado que o prazo para impugnação transcorreu in albis. Assim, não se verifica vício formal que justifique acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: SIRLEI CITTOLIN BERNARDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SIRLEI CITTOLIN BERNARDON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 caracterização dos vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida, pois a decisão embargada explicitou que a agravante apenas impugnou a possibilidade de concessão da aposentadoria e não impugnou o fundamento relativo ao cabimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional; além disso, foi certificado que o prazo para impugnação transcorreu in albis. Assim, não se verifica vício formal que justifique acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.