REsp 2147800 - DECISAO

REsp 2147800 - DECISAO

Inexiste omissão porque a decisão embargada registrou expressamente a incidência da Súmula 283/STF e apontou que os recorrentes não impugnaram a fundamentação autônoma de que o indeferimento da habilitação decorreu do fato de o óbito da servidora Arlete Magalhães Tavares ter ocorrido em 15/09/1994, enquanto a ação coletiva proposta pela Associação Nacional dos Policiais Federais - ANPF foi iniciada somente em 1997; diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BLANCO QUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Habilitação, Execução De Sentença, Súmula 283/stf, Óbito Do Titular Do Crédito, Legitimidade De Associação
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Parties

ALEXANDRE BLANCO QUITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 observância do tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL)
  3. 3 consideração do AgRg no RMS n. 68.879/GO

Ratio Decidendi

Inexiste omissão porque a decisão embargada registrou expressamente a incidência da Súmula 283/STF e apontou que os recorrentes não impugnaram a fundamentação autônoma de que o indeferimento da habilitação decorreu do fato de o óbito da servidora Arlete Magalhães Tavares ter ocorrido em 15/09/1994, enquanto a ação coletiva proposta pela Associação Nacional dos Policiais Federais - ANPF foi iniciada somente em 1997; diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.