AREsp 2775922 - DECISAO

AREsp 2775922 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e proceder à nova análise; o agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos por não ser o recurso cabível (devidamente impugnada por agravo interno), e não comporta conhecimento quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; em razão da sucumbência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; torno sem efeito a decisão embargada; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

OI S. A.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e efeitos infringentes
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e proceder à nova análise; o agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos por não ser o recurso cabível (devidamente impugnada por agravo interno), e não comporta conhecimento quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; em razão da sucumbência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; torno sem efeito a decisão embargada; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ