AREsp 2122631 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material), estando a decisão embargada devidamente fundamentada; ademais, a imutabilidade da coisa julgada impede a alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, e a Súmula n. 7/STJ impede a modificação da conclusão da Corte de origem; o Tema 176/STJ trata de questão diversa; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Da Lei N. 14.905/2024, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 176/stj, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Da Lei N. 14.905/2024 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 a fases posteriores (liquidação/cumprimento de sentença)
  3. 3 Imutabilidade da coisa julgada quanto ao critério de fixação dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material), estando a decisão embargada devidamente fundamentada; ademais, a imutabilidade da coisa julgada impede a alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, e a Súmula n. 7/STJ impede a modificação da conclusão da Corte de origem; o Tema 176/STJ trata de questão diversa; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.