EAREsp 2627643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissões, o embargante não insurgiu-se especificamente contra os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e é vedado ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissões, Obscuridades E Contradições
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF Omissões, Obscuridades E Contradições

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Parties

PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica
  3. 3 possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissões, o embargante não insurgiu-se especificamente contra os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e é vedado ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração