AREsp 2423084 - DECISAO

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Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegação referente à tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 71 no STF, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem supriu a omissão suscitada por embargos de declaração acerca da existência da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 71
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao dever de sanar omissão em acórdão
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e possibilidade de aplicação do art. 85, §8º do CPC em caráter equitativo

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegação referente à tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 71 no STF, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo