AREsp 2655954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão; o tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas, limitando-se a verificar a existência de suporte probatório ao veredito do júri, e o reexame do conjunto probatório, exigido pela pretensão de absolvição em face de prova nova, é inviável na via do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Legítima Defesa
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Ortiz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão; o tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas, limitando-se a verificar a existência de suporte probatório ao veredito do júri, e o reexame do conjunto probatório, exigido pela pretensão de absolvição em face de prova nova, é inviável na via do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.