AREsp 2764935 - DECISAO

AREsp 2764935 - DECISAO

Por omissão na decisão embargada quanto à necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção no REsp 2.098.943/SP (Tema 1263), o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou seja novamente examinado caso diverja; ficaram prejudicados o recurso especial e o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção no REsp 2.098.943/SP (Tema 1263); ficam prejudicados o recurso especial e o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistema Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Seguro Garantia, CADIN, Tutela Provisória, Súmula 735 STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistema Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Seguro Garantia CADIN +2 more

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de recurso especial que discute se a oferta de seguro garantia obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 foram ou não preenchidos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por omissão na decisão embargada quanto à necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção no REsp 2.098.943/SP (Tema 1263), o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou seja novamente examinado caso diverja; ficaram prejudicados o recurso especial e o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção no REsp 2.098.943/SP (Tema 1263); ficam prejudicados o recurso especial e o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para oportuno juízo de conformação com a tese definida pela Primeira Seção no REsp 2.098.943/SP (Tema 1263)