REsp 2114525 - DECISAO

REsp 2114525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão apontou expressamente que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidiu a controvérsia com fundamento constitucional nos termos do Tema 475/STF (tornando inviável o recurso especial quanto ao ponto) e, ainda que fosse necessário, a análise dependeria de legislação estadual, o que é obstado pela Súmula 280/STF. Ademais, divergências entre julgados não se resolvem por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUGUSTINHO ZANIOLO; Embargante: AUGUSTO JECZMIONKA; Embargante: MARCOS JOSE JUAVSKI KUBIAK; Embargante: AMARILDO SCHELIGA; Embargante: METODIO SMYK; Embargante: EUGENIO NAHIRNE; Embargante: EDINEI MICHALSKI OLEINIK; Embargante: ROSALI MICHALSKI OLEINIK; Embargante: ADIR MICHALSKI OLEINIK; Embargante: HELIO MICHALSKI OLEINIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Substituição Tributária Para Trás, Tema 475/stf, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Substituição Tributária Para Trás Tema 475/stf Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTINHO ZANIOLO

Embargante

AUGUSTO JECZMIONKA

Embargante

MARCOS JOSE JUAVSKI KUBIAK

Embargante

AMARILDO SCHELIGA

Embargante

METODIO SMYK

Embargante

EUGENIO NAHIRNE

Embargante

EDINEI MICHALSKI OLEINIK

Embargante

ROSALI MICHALSKI OLEINIK

Embargante

ADIR MICHALSKI OLEINIK

Embargante

HELIO MICHALSKI OLEINIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de substituição tributária para trás
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, IV, "d" da Lei Estadual nº 11.580 (mencionada como 1999 e como 1996 no acórdão)
  3. 3 decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional (Tema 475/STF) e consequente inviabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão apontou expressamente que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidiu a controvérsia com fundamento constitucional nos termos do Tema 475/STF (tornando inviável o recurso especial quanto ao ponto) e, ainda que fosse necessário, a análise dependeria de legislação estadual, o que é obstado pela Súmula 280/STF. Ademais, divergências entre julgados não se resolvem por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.