AREsp 2108179 - ACORDAO

AREsp 2108179 - ACORDAO

Os embargantes não demonstraram vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a alegação de prescrição já foi enfrentada e o art. 115 do CP é inaplicável à embargante por falta da idade mínima à época da sentença; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARI ZANETTI; Embargante: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI; Embargante: ANDERSSON JOSE TOMBINI; Embargante: LOIVA INES TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, Prequestionamento Constitucional, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Prequestionamento Constitucional Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI ZANETTI

Embargante

CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI

Embargante

ANDERSSON JOSE TOMBINI

Embargante

LOIVA INES TOMBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado ou se estão sendo indevidamente utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a alegação de prescrição já foi enfrentada e o art. 115 do CP é inaplicável à embargante por falta da idade mínima à época da sentença; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.