AREsp 2639271 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios, bem como vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MONTEIRO BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática Proibido Em Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil (bancária) Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática Proibido Em Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTEIRO BELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios, bem como vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa em caso de reiteração com intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.