AREsp 2519415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado vício atacável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reconsiderar fundamentos já apreciados.

Parties
Embargante: GILMAR DE SOUSA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILMAR DE SOUSA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que negou conhecimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura óbice para conhecimento do agravo regimental por força da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado vício atacável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reconsiderar fundamentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração