REsp 2173463 - DECISAO

REsp 2173463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada; a inexigibilidade do título foi fundamentada pela Corte de origem com base na aplicação da Súmula Vinculante 20/STF e na implementação dos ciclos de avaliação, e a revisão desses fundamentos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver matéria constitucional de competência do STF, tornando incabível a alteração via recurso especial.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrante: Associação Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante 20/stf, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante 20/stf Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Associação Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de execução de título transitado em julgado diante da aplicação da Súmula Vinculante 20/STF
  3. 3 limites de conhecimento do recurso especial e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada; a inexigibilidade do título foi fundamentada pela Corte de origem com base na aplicação da Súmula Vinculante 20/STF e na implementação dos ciclos de avaliação, e a revisão desses fundamentos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver matéria constitucional de competência do STF, tornando incabível a alteração via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se