AREsp 2550489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios não comportam rediscussão do mérito e o STJ não deve examinar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: RICHARD AUGUSTO SCARABELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Cooperação
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

RICHARD AUGUSTO SCARABELINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios não comportam rediscussão do mérito e o STJ não deve examinar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração