HC 894063 - ACORDAO

HC 894063 - ACORDAO

O acórdão que rejeitou os primeiros embargos estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os novos embargos constituem mera reiteração da dissidência quanto ao resultado, sendo, portanto, incabíveis e rejeitados, com observação quanto à admissibilidade de considerar futuros aclaratórios como protelatórios.

Parties
Embargante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão De Rejeição Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Atipicidade Material
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Atipicidade Material

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão De Rejeição Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão que rejeitou os primeiros embargos
  3. 3 incidência da Lei 14.836/2024 sobre a interpretação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O acórdão que rejeitou os primeiros embargos estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os novos embargos constituem mera reiteração da dissidência quanto ao resultado, sendo, portanto, incabíveis e rejeitados, com observação quanto à admissibilidade de considerar futuros aclaratórios como protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração