REsp 2033690 - ACORDAO

REsp 2033690 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram julgados não conhecidos ou rejeitados porque (i) os opostos por Alberto Ferreira Siqueira foram protocolados fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; e (ii) os demais embargos apenas visavam rediscutir matéria fática e a valoração de provas, pretensão vedada na via dos embargos de declaração e, no caso de recurso especial, obstada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, as matérias sobre interceptação telefônica, perdimento de bens e regime prisional foram devidamente fundamentadas ou já apreciadas anteriormente.

Parties
Embargante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Embargante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Embargante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Embargante: ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueria; rejeitados os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interceptação Telefônica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Interceptação Telefônica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Perdimento De Bens +2 more

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Parties

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Embargante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Embargante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Embargante

ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento aos agravos regimentais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados não conhecidos ou rejeitados porque (i) os opostos por Alberto Ferreira Siqueira foram protocolados fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; e (ii) os demais embargos apenas visavam rediscutir matéria fática e a valoração de provas, pretensão vedada na via dos embargos de declaração e, no caso de recurso especial, obstada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, as matérias sobre interceptação telefônica, perdimento de bens e regime prisional foram devidamente fundamentadas ou já apreciadas anteriormente.

Court Disposition

Não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueria; rejeitados os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueria
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz