REsp 1798907 - ACORDAO

REsp 1798907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas (legitimidade ativa e condenação em honorários) foram expressamente analisadas no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a provocar novo julgamento da lide, sendo insuficiente o mero inconformismo para caracterizar omissão.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Competência Interna, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 159 Da Lei 6.404/76 (aplicação Analógica), Ilegitimidade Ativa De Sócio/acionista
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Competência Interna Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade ativa do espólio para pleitear nulidade de atos/contratos
  3. 3 análise sobre condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas (legitimidade ativa e condenação em honorários) foram expressamente analisadas no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a provocar novo julgamento da lide, sendo insuficiente o mero inconformismo para caracterizar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.