HC 868820 - ACORDAO

HC 868820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito; a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus e a falta de manifestação expressa sobre todas as teses não caracteriza omissão quando os fundamentos da decisão estão demonstrados.

Parties
Embargante: TADEU RODRIGUES JORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TADEU RODRIGUES JORDAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 se ilegalidade na proclamação do resultado do julgamento enseja nulidade absoluta e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito; a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus e a falta de manifestação expressa sobre todas as teses não caracteriza omissão quando os fundamentos da decisão estão demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.