REsp 1798907 - ACORDAO

REsp 1798907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão da legitimidade ativa foi analisada de forma suficiente (incluindo a discussão sobre ação social e ação individual nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, de modo que não há fundamento para acolhimento nem para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Ação De Responsabilidade Civil, Sociedade Anônima, Lei 6.404/76, Art. 159, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ação De Responsabilidade Civil Sociedade Anônima Lei 6.404/76, Art. 159 Efeitos Infringentes

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Parties

THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade por analogia do art. 159 da Lei 6.404/76 a ações contra acionistas controladores
  3. 3 legitimidade ativa de acionistas para ajuizar ação social ut universi/uti singuli e ação individual (§7º do art.159)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão da legitimidade ativa foi analisada de forma suficiente (incluindo a discussão sobre ação social e ação individual nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, de modo que não há fundamento para acolhimento nem para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração