AREsp 1795101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: as matérias suscitadas foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo (notadamente a existência de prova de entrega constante à fl.111 que legitima o título), e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CÉLULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicatas, Execução, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prova De Entrega De Mercadorias
Processual Civil Embargos De Declaração Duplicatas Execução Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Prova De Entrega De Mercadorias

Case Brief

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Parties

CÉLULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: as matérias suscitadas foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo (notadamente a existência de prova de entrega constante à fl.111 que legitima o título), e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração