REsp 2033690 - ACORDAO

REsp 2033690 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração de Alberto Ferreira Siqueira por intempestividade em razão do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; rejeição dos embargos dos demais embargantes porque visavam, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e mero inconformismo, matéria vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado quanto à interceptação telefônica, à condenação por associação para fins de tráfico e ao perdimento de bens.

Parties
Embargante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Embargante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Embargante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Embargante: ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueira; rejeitados os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula N. 7/stj, Interceptação Telefônica, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Súmula N. 7/stj Interceptação Telefônica Associação Para Fins De Tráfico De Drogas Perdimento De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Embargante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Embargante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Embargante

ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração de Alberto Ferreira Siqueira por intempestividade em razão do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; rejeição dos embargos dos demais embargantes porque visavam, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e mero inconformismo, matéria vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado quanto à interceptação telefônica, à condenação por associação para fins de tráfico e ao perdimento de bens.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueira; rejeitados os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueira
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz