REsp 2168138 - ACORDAO

REsp 2168138 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão (notadamente a conveniência do desmembramento diante do número expressivo de substituídos e o êxito do Município em impugnar cerca de 10% dos cálculos), o que, por analogia, atrai a Súmula n. 283/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN; Recorrido: Município do Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 283/stf (analogia), Desmembramento Do Feito, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 283/stf (analogia) Desmembramento Do Feito Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN

Agravante

Município do Natal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 possibilidade de desmembramento do feito diante do número de substituídos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão (notadamente a conveniência do desmembramento diante do número expressivo de substituídos e o êxito do Município em impugnar cerca de 10% dos cálculos), o que, por analogia, atrai a Súmula n. 283/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015