EAREsp 2581182 - ACORDAO

EAREsp 2581182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado fundamentou a deficiência da fundamentação recursal pela falta de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, e não se comprovou caráter protelatório dos aclaratórios, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, cabendo apenas advertência quanto à reiteração de argumentos.

Parties
Embargante: ALFREDO LINZMEYER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO LINZMEYER NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao recurso especial e ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado fundamentou a deficiência da fundamentação recursal pela falta de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, e não se comprovou caráter protelatório dos aclaratórios, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, cabendo apenas advertência quanto à reiteração de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil na hipótese concreta