AREsp 2653856 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, pois as questões foram analisadas e decididas; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível; por fim, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir questões já fundamentadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, pois as questões foram analisadas e decididas; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível; por fim, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.