AREsp 2541020 - ACORDAO

AREsp 2541020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou o contexto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) nem para intentar efeitos infringentes sobre questões já decididas.

Parties
Embargante: MAICON CAVALCANTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro Em Concurso Público, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro Grosseiro Em Concurso Público Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON CAVALCANTE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou o contexto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) nem para intentar efeitos infringentes sobre questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.