EAREsp 2303784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, concluiu-se que não cabem embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial quando o mérito não foi analisado em razão da Súmula 7/STJ, sendo também ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, o que afasta o acolhimento dos embargos de divergência e confirma a aplicabilidade do óbice da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, concluiu-se que não cabem embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial quando o mérito não foi analisado em razão da Súmula 7/STJ, sendo também ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, o que afasta o acolhimento dos embargos de divergência e confirma a aplicabilidade do óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração