REsp 2169860 - DECISAO

REsp 2169860 - DECISAO

Não houve omissão apta a ser sanada: o acórdão recorrido não examinou a nulidade arguida, apenas a mencionou em resumo das alegações, de modo que faltou prequestionamento da matéria e os embargos de declaração, que visam esclarecer vícios formais, não se prestam à rediscussão do julgado; por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Rediscussão De Matéria Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento da tese de nulidade da intimação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ser sanada: o acórdão recorrido não examinou a nulidade arguida, apenas a mencionou em resumo das alegações, de modo que faltou prequestionamento da matéria e os embargos de declaração, que visam esclarecer vícios formais, não se prestam à rediscussão do julgado; por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.