AREsp 2709789 - DECISAO

AREsp 2709789 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão analisou a matéria, concluiu que o art. 19, inciso I, do CPC não foi prequestionado e que a alteração do acórdão, diante da premissa fática de inexistência de redirecionamento à época, demandaria reexame fático-probatório, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CYRO DE FIGUEIREDO DRUMOND VERANO; Embargante: BEATRIZ BERNARDES KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula 430 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CYRO DE FIGUEIREDO DRUMOND VERANO

Embargante

BEATRIZ BERNARDES KERN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento do art. 19, inciso I, do CPC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão incorreu em contradição ao adotar ipso litteris a fundamentação do tribunal a quo sem analisar pontos suscitados

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão analisou a matéria, concluiu que o art. 19, inciso I, do CPC não foi prequestionado e que a alteração do acórdão, diante da premissa fática de inexistência de redirecionamento à época, demandaria reexame fático-probatório, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se