EAREsp 2523972 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para integrar o julgado e deferir, a partir desta decisão, a gratuidade de justiça pleiteada diretamente perante o STJ, em razão de omissão no acórdão anterior quanto a esse pedido (fundamentando-se no art. 99, §3º, do CPC); quanto ao restante, manteve-se o acórdão embargado por ter sido fundamentado adequadamente, especialmente pelo entendimento de que a mera alegação de concessão da gratuidade nas instâncias ordinárias não afasta a exigência de comprovação no ato recursal nem o efeito não retroativo de eventual concessão posterior, razão pela qual subsiste a declaração de deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: GILSON PEREIRA SOBRINHO (GILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; deferida a gratuidade de justiça a favor de GILSON PEREIRA SOBRINHO, com efeitos a partir da presente decisão; mantido o restante do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Irretroatividade, Omissão, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Irretroatividade Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON PEREIRA SOBRINHO (GILSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado perante esta Corte
  2. 2 efeitos da concessão posterior da gratuidade (irretroatividade)
  3. 3 ocorrência de preclusão quanto à prova da gratuidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para integrar o julgado e deferir, a partir desta decisão, a gratuidade de justiça pleiteada diretamente perante o STJ, em razão de omissão no acórdão anterior quanto a esse pedido (fundamentando-se no art. 99, §3º, do CPC); quanto ao restante, manteve-se o acórdão embargado por ter sido fundamentado adequadamente, especialmente pelo entendimento de que a mera alegação de concessão da gratuidade nas instâncias ordinárias não afasta a exigência de comprovação no ato recursal nem o efeito não retroativo de eventual concessão posterior, razão pela qual subsiste a declaração de deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; deferida a gratuidade de justiça a favor de GILSON PEREIRA SOBRINHO, com efeitos a partir da presente decisão; mantido o restante do acórdão embargado.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Conceder a gratuidade de justiça a GILSON PEREIRA SOBRINHO, com efeitos a partir da presente decisão.